Questão FC112618
Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública. De acordo com a Lei
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, não sendo possível conceder o acesso imediato a uma informação solicitada, o órgão que receber o pedido terá um prazo não superior a 20 dias para atender à solicitação, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz o comando da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Conforme art. 11, o acesso é imediato quando possível; não sendo, o órgão tem prazo de 20 dias para atender ao pedido, contado da data de recebimento.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa do órgão, ou seja, fundamentação clara do motivo da prorrogação e comunicação ao requerente. Assim, o enunciado corresponde literalmente ao disposto na lei, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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