No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial é cau

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Tomada de Contas Especial (TCE) é o procedimento administrativo destinado a apurar responsabilidade e quantificar prejuízos quando há perda, desvio ou aplicação irregular de recursos públicos.

Num contrato de repasse, a verificação de qualquer fato que enseje a instauração de TCE configura descumprimento grave das obrigações contratuais e da exigência de correta destinação dos recursos, por isso constitui causa de rescisão. O concedente não pode manter a transferência diante de indícios de irregularidade, sendo legítimo e necessário rescindir para proteger o interesse público.

A rescisão, além de interromper a execução, permite adotar medidas de responsabilização e de recuperação dos valores, inclusive a própria instauração da TCE e aplicação de sanções cabíveis.