No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue. O convênio pode ser utilizado para a transferência de recursos de entidades da administração públic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque o instrumento chamado convênio destina-se à transferência de recursos públicos a entes da administração pública ou a entidades privadas sem fins lucrativos, para execução de programas, projetos ou atividades de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Transferir recursos a entidades privadas com fins lucrativos por meio de convênio não encontra respaldo nas normas que disciplinam transferências voluntárias, portanto a previsão apresentada está incorreta.

Quando a administração precisa contratar ou repassar valores a organizações com fins lucrativos, utiliza-se outros instrumentos e regimes jurídicos, como contratos administrativos, licitações ou modalidades específicas previstas em lei, observando princípios e limitações aplicáveis.