Questão FC112625
No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue. A celebração de contratos de repasse exclusivamente para execução de custeio e aquisição de equipam
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
A celebração de contratos de repasse exclusivamente para execução de custeio e aquisição de equipamentos é possível desde que autorizada pela autoridade máxima do órgão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a norma aplicável veda essa prática. A Portaria Interministerial nº 424/2016 prevê expressamente que é vedada a celebração de contrato de repasse destinado exclusivamente à execução de despesas de custeio e à aquisição de equipamentos, assim a simples autorização pela autoridade máxima do órgão não afasta essa proibição.
Na prática, contratos de repasse devem ter finalidade compatível com a norma, envolvendo execução de ações previstas em programas ou projetos, não servindo para financiar exclusivamente despesas correntes ou compras isoladas, salvo previsão legal específica diversa.
Portanto, a alternativa está incorreta, porque a vedação normativa prevalece sobre eventual autorização interna.
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