Questão FC112627
A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte. Para a efetivação do arquivamento dos processos de transferências de recursos financ
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para a efetivação do arquivamento dos processos de transferências de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União relativos a convênios cadastrados no módulo de convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e que não tenham sido operacionalizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e na Plataforma +Brasil, basta que o instrumento de transferência voluntária não esteja submetido à tomada de contas especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a possibilidade de arquivamento não depende apenas de o instrumento não estar submetido à tomada de contas especial.
A Portaria PI nº 5.546/2022 disciplina o arquivamento e exige, de forma cumulativa, o atendimento a todas as condições previstas no parágrafo único do art. 2º, entre as quais:
I - vigência encerrada até 31/12/2016;
II - valor atualizado de até R$ 100.000,00;
III - saldo na conta "Aprovar" do SIAFI em 31/12/2021;
IV - ausência de saldos nas contas "A Comprovar", "Impugnados" e "Inadimplência Efetiva e Suspensa";
V - não estar submetido à tomada de contas especial;
VI - não ser objeto de denúncia ou representação até a conclusão pela improcedência.
Portanto, a existência da não submissão à tomada de contas especial é condição necessária, mas não suficiente, logo a assertiva está incorreta.
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