A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte. O cadastro atualizado do proponente no transferegov.br é imprescindível à celebração

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque o cadastro atualizado no transferegov.br constitui requisito prévio de habilitação administrativa para firmar convênios e contratos de repasse.

Esse cadastro reúne dados essenciais, como identificação do proponente, representação legal, qualificação fiscal e informações bancárias, que permitem à administração verificar regularidade e responsabilidade, e viabilizar a assinatura e a liberação de recursos.

Sem o cadastro vigente a gestão não tem segurança jurídica nem elementos para instruir o processo, o que impede a formalização do contrato de repasse e eventual acompanhamento e prestação de contas, tornando a exigência imprescindível.