Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue o item que se segue. Com relação à prescrição da pretensão ressarcitória da União, é correto afirmar que incid

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a doutrina e a jurisprudência admitem a prescrição intercorrente na pretensão ressarcitória da União quando há inércia processual prolongada. Trata‑se da perda do direito de exigir o ressarcimento por inércia na tramitação do feito, ocorrendo quando o processo fica paralisado, pendente de julgamento ou despacho, por prazo superior a três anos, prazo este contado a partir da data em que se configura a paralisação, prazo = \(3\) anos.

Esse reconhecimento objetiva impedir indefinição processual e promover a segurança jurídica. Ressalte‑se que a ocorrência da prescrição intercorrente não afasta eventual apuração de responsabilidade funcional do agente que deu causa à paralisação, que pode ser sancionada à parte.