Questão FC112632
Julgue o item seguinte, a respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992. Pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o agente público que, de forma dolosa e durante o exercício de suas atividades, presta consultoria a pessoa jurídica cujo interesse possa ser amparado por sua ação no exercício de suas atribuições.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque descreve o comportamento como ato que "causa prejuízo ao erário", quando a Lei nº 8.429/1992 qualifica essa conduta de forma diversa.
O art. 9º, VIII prevê que aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria para pessoa com interesse atingível pela atuação do agente, durante o exercício do cargo, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, desde que praticado com dolo.
Assim, não se trata primariamente de ato que cause prejuízo ao erário (enquadramento do art. 10º), mas de ato voltado ao enriquecimento indevido do agente, razão pela qual a assertiva está incorreta.
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