Questão FC112633
Julgue o item seguinte, a respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992. Se um gestor público utiliza, dolosamente, os serviços de servidor a ele
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Se um gestor público utiliza, dolosamente, os serviços de servidor a ele subordinado, responsável pela manutenção predial do órgão público em que ambos trabalham, em reparos em sua residência particular, então, nessa situação, a conduta do gestor público constitui ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, quando o gestor, dolosamente, utiliza o trabalho de servidor subordinado para reparos em sua residência, está apropriando-se indevidamente de serviço público e obtendo benefício com valor econômico. Essa conduta configura enriquecimento ilícito nos termos da Lei nº 8.429/1992, pois há vantagem patrimonial indevida aproveitada para fins privados.
Estão presentes os elementos exigidos: conduta ativa do agente, finalidade particular e o dolo. Não é necessário que a vantagem se converta em dinheiro, basta o uso de recursos ou serviços públicos em proveito do agente ou de terceiro, caracterizando vantagem patrimonial.
Assim, a prática integra ato de improbidade passível de responsabilização civil e administrativa, incluindo ressarcimento, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil.
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