Questão FC112634
Com base no disposto no Regimento Interno e no Estatuto Social da CODEVASF, bem como na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente. Considerada a necessidade de preservação de
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerada a necessidade de preservação de sua estratégia organizacional, à CODEVASF é facultada a divulgação da remuneração dos membros do seu conselho de administração e de sua diretoria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a divulgação da remuneração dos membros do conselho de administração e da diretoria da CODEVASF não é facultativa, é obrigatória.
A Lei n.º 13.303/2016 impõe às empresas públicas e sociedades de economia mista requisitos mínimos de transparência, exigindo a divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, entre as quais a descrição da composição e da remuneração da administração. O Regimento Interno e o Estatuto Social da CODEVASF devem observar essa norma.
Assim, a alegação de que, por preservação da estratégia organizacional, a CODEVASF poderia omitir esses dados, não se sustenta, pois a obrigação legal de transparência prevalece sobre essa justificativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em