Questão FC112636
Com base no disposto no Regimento Interno e no Estatuto Social da CODEVASF, bem como na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente. Orientada pela União, a CODEVASF pode realiz
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Orientada pela União, a CODEVASF pode realizar projetos de investimento, em condição diversa de outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, quando houver previsão em lei ou regulamento e desde que os projetos coincidam com o objeto social da companhia e tenham por finalidade o interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei n.º 13.303/2016 admite que empresas públicas e sociedades de economia mista atuem em regime diverso do setor privado quando houver previsão legal ou regulamentar e quando tais atos visem ao interesse público.
Assim, uma companhia como a CODEVASF, orientada pela União, pode executar projetos de investimento em condições diferenciadas desde que esses projetos coincidam com o objeto social previsto no estatuto/regimento e exista autorização legal ou regulamentar que respaldem o tratamento diferenciado.
Em resumo, a combinação de previsão normativa, compatibilidade com o objeto social e finalidade de interesse público é o que legitima a atuação em condição diversa da prevista para sociedades privadas.
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