Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração públic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque confunde as fontes do poder sancionatório na Administração. A faculdade de apurar e punir internamente infrações é característica do poder disciplinar, não do poder hierárquico em sentido amplo.

O poder disciplinar é a competência para aplicar sanções aos servidores e a quem estiver sujeito à disciplina administrativa, decorrente da posição de supremacia do Estado e do vínculo jurídico especial com o administrado.

Há, contudo, relação entre disciplina e hierarquia: no caso dos servidores públicos, o exercício do poder disciplinar frequentemente decorre da hierarquia, pois superiores aplicam penalidades a subordinados. Isso não transforma o poder hierárquico na fonte geral da punição.

Portanto, punir internamente é manifestação do poder disciplinar, e não do poder hierárquico de forma indistinta.