Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. A administração pública tem a prerrogativa de revogar ato administrativo ao identifi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde os institutos de revogação e anulação.

A anulação é o instrumento obrigatório para desfazer ato praticado com ilegalidade, por ser ato vinculado que corrige a ilegalidade, e seus efeitos são, em regra, ex tunc, ou seja, retroagem para afastar os efeitos do ato ilegítimo.

Já a revogação é medida discricionária, adotada quando o ato é válido formal e materialmente, mas se mostra inconveniente ou inoportuna por razões de oportunidade e conveniência, e seus efeitos são ex nunc, produzidos a partir da revogação.

Por fim, mesmo na anulação pode haver limitação dos efeitos retroativos para proteger direitos adquiridos ou terceiros de boa-fé, em respeito à segurança jurídica.