Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque esses três elementos são atributos clássicos do ato administrativo.

Por presunção de legitimidade entende-se que o ato se presume conforme a lei, valendo enquanto não for declarado nulo, cabendo à parte interessada alegar e provar vício.

A presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração, que se reputam verdadeiros até prova em contrário, invertendo, em certa medida, o ônus probatório.

A imperatividade significa que o ato pode impor obrigações a terceiros independentemente de concordância, estando presente na maioria dos atos, não nos meros enunciativos ou negociais.

A autoexecutoriedade autoriza a Administração, em hipóteses legalmente previstas, a executar diretamente o ato sem prévia ordem judicial, sempre dentro dos limites legais e do devido processo.