Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos. Haja vista a imperatividade de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a observância da legalidade não exige que todos os princípios administrativos estejam expressos em lei. A interpretação do ordenamento permite reconhecer princípios implícitos, extraídos da Constituição, dos valores jurídicos e da interpretação sistemática.

Esses princípios são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e servem para orientar atos, limitar discricionariedade e preencher lacunas normativas. Exemplos clássicos são razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, aplicáveis mesmo quando não citados textualmente. Assim, não há incompatibilidade entre a exigência de legalidade e a admissão de princípios implícitos, razão pela qual a assertiva foi julgada incorreta.