Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos. Embora tanto as autarquias quan

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, embora ambas integrem a administração pública indireta, elas têm natureza jurídica distinta. As autarquias são criadas por lei para desempenhar atividades administrativas especificas e possuem personalidade jurídica de direito público, sujeitando‑se ao regime administrativo, com servidores estatutários e poderes típicos do Estado.

As empresas públicas também surgem por lei e têm controle estatal, mas adotam personalidade jurídica de direito privado, atuam sob regime empresarial e, em regra, aplicam normas de direito privado (contratos e regime trabalhista próprios), sem prejuízo dos controles e princípios aplicáveis à administração pública.