Questão FC112643
Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, e à proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteç
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação permite que atos administrativos com defeitos sanáveis sejam convalidados pela administração pública, desde que não causem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. Isso significa que, se o vício do ato puder ser corrigido e não gerar danos, a administração pode validar a decisão, assegurando a continuidade do serviço público e a eficiência administrativa. Essa possibilidade está em consonância com os princípios da eficiência e da legalidade, permitindo que a administração atue de forma a evitar a anulação de atos que, embora apresentem falhas, não comprometam o bem coletivo.
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