Acerca das diretrizes orçamentárias, do SIAFI, das despesas públicas, das modalidades de licitação pública, dos contratos e das compras, julgue o item seguinte. Os contratos formal

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a regra seja a exigência de forma escrita e de que os contratos sejam mantidos à disposição do público, a legislação atual admite exceções.

A Lei nº 14.133/21 prevê que contratos verbais não produzem efeito, salvo para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, entendidos os de valor não superior a R$ 10.000,00, permitindo assim contratação não escrita em tais hipóteses.

Além disso, o próprio texto que exige publicação autoriza a manutenção em sigilo de contratos e aditivos quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme as normas de acesso à informação.

Portanto, a generalização absoluta da afirmação é incorreta.