Em relação a convênios e termo de referência, julgue o próximo item. O proponente deverá apresentar o termo de referência previamente à celebração de convênio cujo objeto seja a ex

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde o instrumento adequado conforme o tipo de objeto. O termo de referência destina-se à contratação de bens e serviços, nos termos da Lei nº 14.133/21, e não é o documento próprio para obras e serviços de engenharia.

Para obras e serviços de engenharia exigem‑se, em geral, o projeto básico e/ou o projeto executivo, que contêm definições técnicas, quantitativos e projetos necessários à execução. O Decreto nº 11.531/23 também diferencia documentos, prevendo o termo de referência para os demais objetos, e projetos para obras.

Portanto, exigir termo de referência previamente à celebração de convênio para execução de obras e serviços de engenharia está incorreto, a exigência é pelos projetos técnicos apropriados.