Julgue o seguinte item, relativo a fiscalização e acompanhamento da aplicação de recursos e análise e interpretação de documentação técnica. Nos contratos firmados após as licitaçõ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) exige que o contrato contenha cláusula com o índice de reajustamento de preços com a data-base vinculada à data do orçamento estimado, e não à data de realização do certame.

O dispositivo (art. 92, §3º) determina a vinculação à data do orçamento estimado para refletir a formação dos preços usados na proposta, evitando distorções quando houver intervalo entre o orçamento e a licitação. Além disso, a cláusula pode prever mais de um índice específico ou setorial, conforme a realidade dos insumos, independentemente do prazo de duração do contrato.