Com base na legislação pertinente à gestão e fiscalização de contratos por escopo, julgue o item a seguir. O edital pode exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pel

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Administração Pública pode prever, no edital e no termo de referência, condições de execução que atendam a políticas públicas de inclusão social, como a ressocialização de egressos do sistema prisional.

Tal previsão encontra respaldo nos princípios da eficiência e do interesse público, desde que a exigência seja compatível com o objeto, proporcional, justificada tecnicamente e não viole a isonomia entre os licitantes.

Na prática, o edital pode fixar percentual mínimo da mão de obra a ser destinada a egressos, acompanhando mecanismos de fiscalização e comprovação durante a execução contratual, garantindo cumprimento e evitando restrições indevidas à competitividade.