Com base na legislação pertinente à gestão e fiscalização de contratos por escopo, julgue o item a seguir. Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque interpreta de forma equivocada o dispositivo legal. A Lei nº 14.133/2021, no art. 63, §2º, prevê que, quando a avaliação prévia do local for imprescindível, o edital poderá exigir que o licitante ateste conhecimento do local e das condições, assegurando-lhe o direito de realização de vistoria prévia.

Ou seja, a vistoria prévia não é obrigatória de ofício, mas o edital pode torná‑la necessária para habilitação, garantindo ao interessado a oportunidade de vistoriar. A conceituação do dispositivo é permissiva, não imperativa, razão pela qual a afirmação que a torna obrigatória está incorreta.