Com base na legislação pertinente à gestão e fiscalização de contratos por escopo, julgue o item a seguir. Reajustamento é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde as formas previstas para manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro na Lei nº 14.133/2021. Para contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a forma adequada é a REPACTUAÇÃO, não o reajustamento.

A REPACTUAÇÃO exige demonstração analítica da variação dos custos contratuais, vinculando-se, quanto aos custos de mercado, à data da apresentação da proposta, e, quanto à mão de obra, ao acordo, à convenção ou ao dissídio coletivo relacionados à proposta, conforme o disposto no art. 135.

Por sua vez, o REAJUSTAMENTO é a aplicação de índice de correção monetária previsto em contrato para recompor perdas por inflação, nos termos conceituais da lei, portanto não é o mecanismo específico exigido para contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.