Questão FC112669
Considerando a legislação que regulamenta a gestão e a fiscalização de contratos continuados, julgue o item que se segue. Respeitada a vigência máxima decenal, os contratos de serv
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Respeitada a vigência máxima decenal, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que tal possibilidade seja prevista em edital e a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, permite que contratos de prestação de serviços e de fornecimento contínuo sejam prorrogados sucessivamente, observada a vigência máxima decenal de 10 anos.
Para que a prorrogação ocorra é necessária previsão no edital e manifestação da autoridade competente atestando a manutenção da vantajosidade para a administração, ou seja, que as condições e os preços continuam favoráveis.
Além disso, a prorrogação deve ser formalizada por termo aditivo e atender às normas de gestão e fiscalização contratuais, com comprovação documental da economicidade e da continuidade do serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em