Considerando a legislação que regulamenta a gestão e a fiscalização de contratos continuados, julgue o item que se segue. A administração pública pode celebrar contratos com prazo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a legislação administrativa admite a celebração de contratos para serviços e fornecimentos contínuos por prazo de até 4 anos, observadas condições legais.

Esse regime permite vincular a execução ao planejamento plurianual do órgão, desde que haja prévia justificativa, previsão no edital ou instrumento convocatório e a comprovação de disponibilidade orçamentária anual para cobertura das despesas.

Além disso, a contratação deve prever cláusulas de gestão e fiscalização, mecanismos de reajuste quando permitidos e regras de rescisão, garantindo controle e continuidade sem comprometer a responsabilidade fiscal. Essas exigências explicam por que o prazo máximo de 4 anos é admitido para contratos continuados.