Considerando a legislação que regulamenta a gestão e a fiscalização de contratos continuados, julgue o item que se segue. Nos contratos de execução continuada, não é permitida a su

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 admite expressamente a substituição da apólice de seguro-garantia nos contratos de execução continuada.

Segundo a lei, nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo é possível trocar a apólice na data de renovação ou no aniversário do contrato, desde que sejam mantidas as mesmas condições e coberturas da apólice anterior e que não haja intervalo sem cobertura.

Essa previsão busca conciliar segurança para a Administração com flexibilidade para o contratado, permitindo atualizar ou substituir garantias sem comprometer a proteção contratual, observadas as demais regras legais.

Portanto, afirmar que tal substituição não é permitida contraria a disposição legal, motivo pelo qual o item foi considerado errado.