A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente. A fatura para pagamento de obra ou serviço poderá ser emitida

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a emissão da fatura para pagamento de obra ou serviço não é ato livre do contratado, depende da verificação da execução e da manifestação do gestor do contrato.

Na prática, o pagamento exige medição ou comprovação do serviço, atesto do gestor e respectiva ordem de pagamento. A ordem cronológica de pagamento só pode ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente, com comunicação aos órgãos de controle quando exigido pela norma.

Portanto, não é possível emitir fatura e receber pagamento em qualquer momento da vigência contratual sem a atuação fiscalizadora do gestor, o que torna o item incorreto.