Em relação à documentação da obra, julgue o item a seguir. O recebimento provisório do objeto do contrato implica a aceitação efetiva do bem ou serviço contratado pela administraçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde o caráter do recebimento provisório. O recebimento provisório não representa a aceitação efetiva definitiva do objeto, é uma aceitação temporária para fins de continuidade, podendo coexistir com vícios ou defeitos.

Segundo a Lei nº 14.133/21, art. 140, §2º, o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra nem a responsabilidade técnico-profissional, portanto a administração pode receber provisoriamente e ainda exigir correção de pendências ou responsabilizar o contratado.

Em suma, o recebimento provisório decorre de verificação inicial, mas não equivale à aceitação final nem extingue obrigações e responsabilidades previstas no contrato e na lei.