Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agênc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 12.232/2010 estabelece condições de habilitação das agências de propaganda contratadas pela administração pública, entre as quais está a exigência de apresentação de certificado de qualificação técnica de funcionamento. Esse certificado atesta a capacidade operacional e técnica da agência para prestar serviços publicitários, comprovando estrutura, quadro profissional e regularidade técnica.

Na prática, o certificado integra a documentação de habilitação técnica no procedimento de contratação, sendo requisito para participar de licitação e para a celebração do contrato, com o objetivo de resguardar a eficiência, a legalidade e a fiscalização dos serviços contratados.