Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agênc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 12.232/2010 estabelece normas gerais para a contratação de serviços de publicidade pela administração pública e exige que as agências apresentem comprovação de habilitação técnica para participar das contratações. Nesse contexto, o certificado de qualificação técnica de funcionamento é o documento aceito para atestar essa capacidade.

O certificado é expedido pelo CENP, o Conselho Executivo das Normas-Padrão, órgão autorregulador do mercado publicitário. O CENP é integrado e gerido por entidades nacionais representativas dos setores envolvidos, como veículos de comunicação, anunciantes e agências, conforme previsto na própria sistemática da lei e nas normas do setor.

Portanto, a afirmativa está correta porque reflete o regramento legal que confere ao CENP competência para emitir a certificação exigida nas licitações de publicidade.