Questão FC112681
Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agênc
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na execução de um contrato de serviço de publicidade, as informações relativas aos nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos de comunicação devem ser divulgadas pelas emissoras de televisão aberta e pelas emissoras de rádio, em atenção ao princípio da transparência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a Lei n.º 12.232/2010 não atribui às emissoras de rádio ou de televisão a obrigação de divulgar os nomes dos fornecedores e veículos na execução do contrato.
Segundo o Art. 16, a divulgação dessas informações deve ocorrer em um sítio próprio aberto para o contrato na internet, com garantia de livre acesso a quaisquer interessados.
Portanto, a afirmativa que diz que tais dados devem ser publicados "pelas emissoras de televisão aberta e pelas emissoras de rádio" está incorreta, porque transfere à mídia uma obrigação que a norma reserva à administração pública e ao espaço eletrônico do contrato.
O objetivo da exigência é assegurar transparência e controle público, por meio de acesso direto e centralizado às informações contratuais.
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