Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002. A elaboração de política de distribuição de dividendos é um dos requisitos de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 13.303/2016 impõe deveres de governança e divulgação às empresas públicas e sociedades de economia mista, buscando maior transparência na gestão dos recursos públicos.

Entre as exigências de transparência está a obrigação de adoção e divulgação de critérios e práticas de remuneração e de distribuição de resultados, o que inclui a política de distribuição de dividendos, para que investidores e a sociedade conheçam como e quando serão distribuídos lucros.

Essa exigência protege acionistas minoritários, reduz assimetrias de informação e aprimora o controle social e administrativo sobre as estatais.