Questão FC112685
No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue o item seguinte. Os sítios resp
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os sítios responsáveis pelo tratamento das informações objeto da LAI deverão permitir a gravação de relatórios em planilhas eletrônicas, de forma a facilitar a análise das informações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a LAI impõe transparência ativa e o dever de disponibilizar informações de maneira que sejam efetivamente acessíveis e reutilizáveis pelos cidadãos, o que inclui a possibilidade de exportação e geração de relatórios em planilhas eletrônicas. Instrumentos normativos e orientações administrativas exigem formatos que facilitem análise e tratamento dos dados, como arquivos tabulares.
Isso não conflita com a LGPD, já que a divulgação deve observar a proteção de dados pessoais, adotando medidas como anonimização ou restrição de campos sensíveis quando necessário, e respeitar bases legais e princípios de tratamento, garantindo transparência sem violar a privacidade.
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