Questão FC112686
No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue o item seguinte. A LAI determin
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
A LAI determina a publicidade das informações da administração pública como preceito geral, sendo o sigilo possível, mas como exceção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a LAI consagra a publicidade como regra no âmbito da administração pública, garantindo o acesso à informação como princípio basilar da gestão transparente.
O sigilo é admitido, porém como exceção, condicionado a hipóteses legais e a requisitos formais: deve ser motivado, temporário, fundamentado em lei e sujeito a controle e revisão judicial ou administrativa.
A LGPD protege dados pessoais e pode limitar a divulgação, mas não revoga a regra da publicidade; impõe que a restrição observe bases legais, princípios de necessidade e a possibilidade de anonimização, preservando, quando possível, a transparência pública.
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