Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público. A modalidade de licitação denominada pregão será vedada a partir de 2024, devido à revo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a revogação da Lei nº 10.520/2002 não significa a proibição da modalidade pregão. A revogação retirou apenas a lei autônoma que tratava do pregão, não o procedimento em si.

A Lei nº 14.133/2021 e suas disposições transitórias passaram a regular o regime geral das contratações públicas, absorvendo e disciplinando procedimentos de compra que atendem às finalidades do pregão, de modo que a modalidade continua prevista no novo marco legal ou é contemplada por mecanismos equivalentes.

Portanto, dizer que o pregão será vedado a partir de 2024 é incorreto, a modalidade permanece vigente sob o novo ordenamento jurídico.