Julgue o item a seguir, em relação à auditoria de itens do balanço regulados pela legislação societária brasileira, às empresas públicas e à governança corporativa. O estatuto jurí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADO porque a regra sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista não se restringe às entidades federais.

A Lei nº 13.303/2016 dispõe expressamente, no seu âmbito de aplicação, que alcança a “toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, incluindo suas subsidiárias quando exploram atividade econômica.

Isso significa que as normas de governança, transparência e auditoria previstas na lei se aplicam também às empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, municipais e do Distrito Federal, não apenas às federais.

Portanto a assertiva que exclui estaduais, municipais e do DF está incorreta, por isso o julgamento é errado.