Questão FC112689
No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o pró
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É obrigatória a divulgação da remuneração dos conselheiros fiscais das empresas estatais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O julgamento é CERTO porque o Decreto n.º 8.945/2016 disciplina a atuação do Estado como empreendedor impondo deveres de governança e transparência às empresas estatais. Entre esses deveres está a obrigação de tornar pública a remuneração dos agentes que exercem funções de direção e fiscalização, incluindo os conselheiros fiscais, visto que tratam de valores vinculados ao patrimônio público e ao interesse coletivo.
Essa divulgação visa garantir accountability, facilitar o controle social e prevenir conflitos de interesse, estando em harmonia com os princípios da publicidade e da Lei de Acesso à Informação. Na prática, os valores devem constar em meios oficiais de transparência da empresa, permitindo fiscalização por órgãos de controle e pela sociedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em