Questão FC112691
A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). As terras dev
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque confunde o sujeito dominial das terras devolutas. A Constituição Federal dispõe que, em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados‑membros, não aos municípios.
Somente são de propriedade da União as terras devolutas "indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental" (art. 20, II, CF/88). Assim, o enunciado que afirma a titularidade em favor dos municípios está incorreto, razão do julgamento como errado.
Para efeitos de improbidade e gestão de bens públicos, essa distinção é relevante, porque define qual ente público detém a responsabilidade jurídica e patrimonial sobre a terra.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em