Questão FC112692
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do
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CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em razão das prerrogativas da administração pública, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações será exigida antes da adjudicação, conforme disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Pelo Art. 42, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas somente é exigida para efeito de assinatura do contrato, e não no momento anterior à adjudicação.
Em contraste, a regra geral das licitações exige regularidade na fase de habilitação, conforme a legislação de licitações, porém a LC 123/2006 permite o diferimento desse exame para as ME e EPP.
Além disso, pelo Art. 43, as ME e EPP devem apresentar a documentação durante o certame, mesmo que com alguma restrição, para garantir o direito ao tratamento favorecido.
Portanto, exigir a regularidade antes da adjudicação conflita com a previsão legal específica, razão do julgamento ERRADO.
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