Questão FC112693
Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou
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CEBRASPE (CESPE) · 2023
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes pela prática do ato ilícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque contraria o texto legal da Lei nº 12.846/2013.
Segundo a norma, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização individual de dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural que tenha sido autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. (art. 3º)
Assim, mesmo que a empresa seja responsabilizada administrativa ou civilmente, os indivíduos envolvidos podem responder pessoalmente pelos mesmos atos, sem que a sanção à pessoa jurídica impeça medidas contra seus dirigentes.
Portanto, a afirmação de que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual é incorreta.
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