Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas como de natureza objetiva, independentemente de haver benefício exclusivo ou compartilhado entre várias empresas.

Responsabilidade subjetiva pressupõe a demonstração de culpa ou dolo da pessoa jurídica, o que não é exigido pela norma. A própria lei dispõe, expressamente, que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Assim, a ocorrência de benefício para mais de uma pessoa jurídica não converte a responsabilização em subjetiva, logo a assertiva foi corretamente julgada como errada.