Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que a conduta colaborativa da pessoa jurídica será considerada na dosimetria das sanções. A norma busca incentivar a cooperação para a apuração de ilícitos, reconhecendo que a entrega de informações, documentos e elementos úteis reduz o custo investigatório e facilita a responsabilização dos envolvidos.

Por cooperação entende-se, por exemplo, o fornecimento voluntário de provas, a identificação de agentes responsáveis, a reparação integral do dano quando possível, e a implementação ou fortalecimento de programas de compliance. Essas atitudes podem ser valorizadas como circunstâncias atenuantes.

Na prática, essa cooperação pode resultar em mitigação da sanção administrativa e civil, inclusive favorecendo a celebração de instrumentos como acordos de leniência e a aplicação de benefícios previstos na própria lei, com o objetivo de ampliar a efetividade da responsabilização.