Questão FC112696
Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou
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CEBRASPE (CESPE) · 2023
A utilização da personalidade jurídica, de forma habitual, para facilitar a prática de atos ilícitos possibilita, na via judicial, a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o uso habitual da pessoa jurídica para viabilizar ilícitos caracteriza abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Essa configuração autoriza o Judiciário a adotar medidas excepcionais.
Além das sanções administrativas e civis previstas na Lei 12.846/2013, a responsabilização não afasta a atuação do Poder Judiciário, que pode determinar a desconsideração da personalidade jurídica e, em casos extremos, a dissolução compulsória, com observância do devido processo legal.
Em suma, a utilização habitual da personalidade jurídica para fins ilícitos legitima, na via judicial, a aplicação de medidas que alcancem diretamente a própria existência da pessoa jurídica, como a dissolução.
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