Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei 12.846/2013 tipifica como ato lesivo a conduta de prometer, oferecer ou dar vantagem indevida quando vinculada à atuação junto à administração pública, bem como qualquer prática que afete a lisura do processo licitatório.

Oferecer vantagem para que um agente público ou interessado afaste um licitante viola os princípios da isonomia e da competitividade, e enquadra-se nas condutas previstas pela norma, sujeitando a pessoa jurídica à responsabilização administrativa e civil.

Na prática isso implica aplicação de sanções como multa, publicização do ato e outras medidas administrativas previstas na lei, sem prejuízo de medidas reparatórias ao erário.