Questão FC112698
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque erra nos limites percentuais da sanção. A Lei n.º 14.133/2021 determina que a multa deve ser calculada conforme o edital ou o contrato, entretanto os limites estabelecidos são diferentes dos indicados na frase.
Conforme o Art. 156, §3º, a multa não poderá ser inferior a \(0{,}5\%\) nem superior a \(30\%\) do valor do contrato licitado ou celebrado por contratação direta. Portanto, o intervalo apresentado na assertiva, de 1% a 50%, está incorreto.
Além disso, a restrição aplica‑se à multa prevista no inciso II do art. 156 e é destinada ao responsável pelas infrações previstas no art. 155, garantindo limites proporcionais e previstos em lei.
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