No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque apresenta uma conclusão automática que a lei não permite. A legislação (Lei nº 14.133/21, art. 160) prevê que a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser aplicada, ou seja, é medida discricionária, condicionada à demonstração de que a pessoa jurídica foi usada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular atos ilícitos, ou para provocar confusão patrimonial.

Além disso, a aplicação exige garantias processuais, como o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. Assim, não basta constatar mera atuação ilícita dolosa do contratado para, automaticamente, estender sanções aos administradores, é preciso identificar os elementos legais e observar o devido processo.