No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente. Não é cabível a aplicação de penalidade

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação brasileira expressamente autoriza a aplicação de penalidades quando o licitante ou contratado deixa de apresentar documentos exigidos, mesmo que tal conduta ocorra antes da assinatura contratual. A Lei nº 14.133/2021, em art. 155, inciso IV, inclui como infração administrativa deixar de entregar a documentação exigida para o certame, configurando responsabilidade administrativa do sujeito.

As consequências estão previstas no art. 156, que prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. O § 4º do mesmo artigo autoriza, quando for caso, o impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.

Portanto, a faltosa apresentação de documentos não exclui a possibilidade de sanção, pois afeta a regularidade do procedimento licitatório e a proteção do interesse público.