No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente. É lícito à administração aplicar ao con

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente as sanções aplicáveis ao contratado no Art. 156, entre as quais constam a multa (inciso II) e a declaração de inidoneidade (inciso IV).

O § 7º do mesmo artigo autoriza a aplicação cumulativa das sanções previstas nos incisos I, III e IV com a prevista no inciso II. Assim, a administração pode impor a declaração de inidoneidade conjuntamente com a penalidade de multa.

Essa cumulação visa reforçar a efetividade das sanções e a proteção do interesse público, observados, contudo, os princípios do devido processo, do contraditório e da proporcionalidade, cabendo motivação e possibilidade de defesa ao contratado.