Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021. A reabilitação da licitante ou da contratada perante a aut

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque indica apenas duas condições para a reabilitação, enquanto a Lei nº 14.133/2021 exige várias obrigações cumulativas.

Segundo a norma, além da reparação integral do dano e do pagamento da multa, é necessário observar o prazo mínimo previsto dependendo da penalidade (por exemplo, 1 ano para impedimento, 3 anos para inidoneidade), cumprir as condições de reabilitação estabelecidas no ato punitivo e submeter o caso a análise jurídica prévia com conclusão sobre o atendimento de todos os requisitos.

Portanto, a reabilitação não se efetiva apenas pelo ressarcimento e pela multa, faltando outras exigências legais cumulativas.