Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021. Na aplicação de sanções à contratada, devem ser levadas em

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/2021 expressamente exige critérios objetivos para a dosimetria das sanções administrativas. O dispositivo aplicável é o art. 156, § 1º, que estabelece fatores a serem ponderados na aplicação de penalidades.

Devem ser considerados, entre outros, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, as peculiaridades do caso concreto e o impacto para a Administração. Além disso, a implantação ou o aperfeiçoamento de um programa de integridade, em conformidade com normas e orientações dos órgãos de controle, pode ser elemento atenuante que reduz a severidade da sanção.

Esses critérios garantem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, exigindo fundamentação da autoridade administrativa ao aplicar penalidade, e possibilitam ajustar a sanção ao grau de culpabilidade e ao risco efetivo causado.